CC 205943 - DECISAO

CC 205943 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos e constrição do patrimônio das suscitantes, porque atos executórios que envolvam o patrimônio de empresa em recuperação devem ser praticados pelo juízo recuperacional/universal, e enquanto não houver trânsito em julgado do encerramento da recuperação permanece a competência do juízo recuperacional.

Parties
Suscitante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES; Suscitante: ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Autor: Ronaldo Rodrigues Vieira; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA 6ª UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Recuperacional, Execução Contra Patrimônio, Cumprimento De Sentença, Penhora, Medidas Constritivas
Recuperação Judicial Falência Processual Civil Execução Conflito De Competência Competência Do Juízo Recuperacional Execução Contra Patrimônio Cumprimento De Sentença +2 more

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Parties

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Suscitante

ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Suscitante

Ronaldo Rodrigues Vieira

Autor

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA 6ª UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Se compete ao juízo da recuperação judicial (juízo universal) praticar atos de execução e atos constritivos sobre o patrimônio de empresa em recuperação/falida
  2. 2 Se deve ser suspenso o prosseguimento da execução individual enquanto não houver trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial
  3. 3 Qual o alcance da qualificação do crédito como concursal e seus efeitos sobre execuções individuais

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos e constrição do patrimônio das suscitantes, porque atos executórios que envolvam o patrimônio de empresa em recuperação devem ser praticados pelo juízo recuperacional/universal, e enquanto não houver trânsito em julgado do encerramento da recuperação permanece a competência do juízo recuperacional.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP

Orders

  • Suspender, até o julgamento definitivo do incidente, os atos executórios promovidos contra o patrimônio das empresas suscitantes (liminar deferida)
  • Determinar que os valores eventualmente constritos pelo JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA 6ª UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG sejam colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, que competirá analisar pedidos de levantamento