CC 208159 - DECISAO

CC 208159 - DECISAO

À luz da jurisprudência do STJ, é competência da Justiça Federal processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de dirigente de instituição de ensino superior privada, por considerar tal dirigente como autoridade federal para fins de mandado de segurança, razão pela qual se declarou competente a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Franca/SP.

Parties
Suscitante: 2ª Vara Cível da Comarca de Franca/SP; Suscitada: 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Franca/SP; Coatora/impetrada: Reitora da Universidade de Franca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Franca/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Competência Da Justiça Federal, Instituição De Ensino Superior
Processo Civil Direito Constitucional Direito Educacional Conflito De Competência Mandado De Segurança Competência Da Justiça Federal Instituição De Ensino Superior

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

2ª Vara Cível da Comarca de Franca/SP

Suscitante

1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Franca/SP

Suscitada

Reitora da Universidade de Franca

Coatora/impetrada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir a competência para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato atribuído a dirigente de instituição de ensino superior privada

Ratio Decidendi

À luz da jurisprudência do STJ, é competência da Justiça Federal processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de dirigente de instituição de ensino superior privada, por considerar tal dirigente como autoridade federal para fins de mandado de segurança, razão pela qual se declarou competente a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Franca/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Franca/SP.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.