CC 208696 - DECISAO

CC 208696 - DECISAO

Conheceu-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC e na Súmula 568/STJ e, à luz da jurisprudência do STJ de que em ações que demandam quantia ilíquida o processamento deve permanecer no juízo em que foi proposta, declarou-se a competência do juízo da Vara de Araci - BA.

Parties
Juízo: Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória - ES; Juízo: Vara de Araci - BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conhece-se do presente conflito e declara-se a competência do r. juízo da Vara de Araci - BA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Vara Falimentar, Ação Indenizatória, Quantia Ilíquida
Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Da Vara Falimentar Ação Indenizatória Quantia Ilíquida

Case Brief

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Parties

Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória - ES

Juízo

Vara de Araci - BA

Juízo

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinar qual juízo é competente para julgar ação indenizatória que demanda quantia ilíquida: o juízo no qual foi proposta ou o juízo falimentar.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC e na Súmula 568/STJ e, à luz da jurisprudência do STJ de que em ações que demandam quantia ilíquida o processamento deve permanecer no juízo em que foi proposta, declarou-se a competência do juízo da Vara de Araci - BA.

Court Disposition

Conhece-se do presente conflito e declara-se a competência do r. juízo da Vara de Araci - BA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.