CC 208482 - DECISAO

CC 208482 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal afastado o interesse jurídico dos entes federais, impõe-se vedação ao reexame dessa decisão pelo Juízo Estadual nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ; por conseguinte, mantendo-se a exclusão do ente federal, declara-se competente o juízo estadual onde a ação foi distribuída para prosseguimento da demanda sobre anulação de ato administrativo estadual de cassação de CNH.

Parties
Autor: Claudenir Alves e outro; Réu: Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - DETRAN/SP; Juízo Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA DE CAMPINAS - SJ/SP; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE SÃO PAULO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE SÃO PAULO - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Súmulas 150/224/254/stj, Anulação De Ato Administrativo, Cassação De CNH
Processo Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Conflito De Competência Súmulas 150/224/254/stj Anulação De Ato Administrativo Cassação De CNH

Case Brief

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Parties

Claudenir Alves e outro

Autor

Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - DETRAN/SP

Réu

JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA DE CAMPINAS - SJ/SP

Juízo Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE SÃO PAULO - SP

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse jurídico da União ou de seus órgãos no feito
  2. 2 Possibilidade de reexame pela Justiça Estadual da decisão do Juízo Federal que excluiu o ente federal

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal afastado o interesse jurídico dos entes federais, impõe-se vedação ao reexame dessa decisão pelo Juízo Estadual nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ; por conseguinte, mantendo-se a exclusão do ente federal, declara-se competente o juízo estadual onde a ação foi distribuída para prosseguimento da demanda sobre anulação de ato administrativo estadual de cassação de CNH.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE SÃO PAULO - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.