CC 208835 - DECISAO

CC 208835 - DECISAO

Reconheceu-se a competência do juízo prevento, verificando-se que a distribuição do processo na 1ª Vara Cível de Paranaguá - PR ocorreu antes da distribuição no juízo de Santos, de modo que, aplicando-se os arts. 58 e 59 do CPC e a Súmula 568/STJ, conhece-se do conflito e declara-se competente a 1ª Vara Cível de Paranaguá - PR.

Parties
Suscitante: Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Direito Marítimo de Santos - SP; Suscitado: 1ª Vara Cível de Paranaguá - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da 1ª Vara Cível de Paranaguá - PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexidade, Competência Territorial, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Marítimo Conflito De Competência Conexidade Competência Territorial Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Direito Marítimo de Santos - SP

Suscitante

1ª Vara Cível de Paranaguá - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para julgamento de ações conexas relativas a contrato de transporte marítimo
  2. 2 Aplicação da regra do juízo prevento (artigos 58 e 59 do CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 568/STJ e possibilidade de exame unipessoal (art. 955, parágrafo único, do CPC)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a competência do juízo prevento, verificando-se que a distribuição do processo na 1ª Vara Cível de Paranaguá - PR ocorreu antes da distribuição no juízo de Santos, de modo que, aplicando-se os arts. 58 e 59 do CPC e a Súmula 568/STJ, conhece-se do conflito e declara-se competente a 1ª Vara Cível de Paranaguá - PR.

Court Disposition

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da 1ª Vara Cível de Paranaguá - PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.