CC 208508 - DECISAO

CC 208508 - DECISAO

Conhece-se do conflito e declara-se competente o juízo suscitado (1ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte/MG) para processar e decidir pedidos de restituição de bens apreendidos, pois houve remessa integral do inquérito por prevenção e a competência segue o juízo onde tramita o feito principal, independentemente da localização física dos bens.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de São Miguel do Iguaçu/PR; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da comarca de Belo Horizonte/MG; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o juízo de Direito da 1ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da comarca de Belo Horizonte/MG para processar e decidir os pedidos de restituição de bens apreendidos na Ação Penal n. 86809-17.2015.8.13.0024.
Legal Topics
Conflito De Competência, Prevenção, Restituição De Bens Apreendidos, Competência Material
Direito Processual Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Prevenção Restituição De Bens Apreendidos Competência Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de São Miguel do Iguaçu/PR

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da comarca de Belo Horizonte/MG

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e decidir pedidos de restituição de bens apreendidos vinculados a ação penal principal?
  2. 2 A localização física dos bens altera a competência para decidir sobre sua restituição?
  3. 3 Qual o efeito da remessa integral do inquérito policial por prevenção sobre a competência?

Ratio Decidendi

Conhece-se do conflito e declara-se competente o juízo suscitado (1ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte/MG) para processar e decidir pedidos de restituição de bens apreendidos, pois houve remessa integral do inquérito por prevenção e a competência segue o juízo onde tramita o feito principal, independentemente da localização física dos bens.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o juízo de Direito da 1ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da comarca de Belo Horizonte/MG para processar e decidir os pedidos de restituição de bens apreendidos na Ação Penal n. 86809-17.2015.8.13.0024.

Orders

  • Declaro competente o juízo de Direito da 1ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da comarca de Belo Horizonte/MG para processar e decidir os pedidos de restituição de bens apreendidos na Ação Penal n. 86809-17.2015.8.13.0024.