CC 206080 - DECISAO

CC 206080 - DECISAO

Houve omissão na decisão embargada por não examinar concretamente o impacto do bloqueio judicial de R$ 67.500.447,33 sobre bens e valores essenciais ao plano de recuperação; verificado que o bloqueio incide sobre valores que comprometem a capacidade da empresa em cumprir o plano e que não houve comunicação prévia ao Juízo da recuperação judicial, configurou-se violação do dever de cooperação. Por conseguinte, são cabíveis efeitos infringentes aos embargos, reconhecendo-se o conflito de competência e declarando-se competente o Juízo da 3ª Vara Cível de Trindade (GO), com suspensão da execução fiscal até manifestação daquele Juízo sobre substituição ou liberação dos valores bloqueados, nos...

Parties
Embargante: COMING INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA.; Juízo Da Execução Fiscal: 12ª Vara Federal de Goiânia; Juízo Da Recuperação Judicial: 3ª Vara Cível de Trindade (GO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e providos com efeitos infringentes; reconhecido o conflito de competência; declarado competente o Juízo da 3ª Vara Cível de Trindade (GO); determinada a suspensão da Execução Fiscal n. 1022382-43.2021.4.01.3500 até manifestação do Juízo da recuperação judicial.
Legal Topics
Conflito De Competência, Embargos De Declaração, Atos De Constrição, Dever De Cooperação Entre Juízos, Suspensão De Execução Fiscal, Efeitos Infringentes
Recuperação Judicial Execução Fiscal Processo Civil Direito Empresarial Conflito De Competência Embargos De Declaração Atos De Constrição Dever De Cooperação Entre Juízos +2 more

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Parties

COMING INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA.

Embargante

12ª Vara Federal de Goiânia

Juízo Da Execução Fiscal

3ª Vara Cível de Trindade (GO)

Juízo Da Recuperação Judicial

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Impacto do bloqueio judicial de R$ 67.500.447,33 sobre bens e valores essenciais ao plano de recuperação judicial
  2. 2 Dever de cooperação recíproca entre o Juízo da execução fiscal e o Juízo da recuperação judicial (arts. 67 a 69 do CPC)
  3. 3 Competência para determinação de atos de constrição sobre bens de empresa em recuperação judicial (art. 6º, § 7º-B da Lei n. 11.101/2005)

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão embargada por não examinar concretamente o impacto do bloqueio judicial de R$ 67.500.447,33 sobre bens e valores essenciais ao plano de recuperação; verificado que o bloqueio incide sobre valores que comprometem a capacidade da empresa em cumprir o plano e que não houve comunicação prévia ao Juízo da recuperação judicial, configurou-se violação do dever de cooperação. Por conseguinte, são cabíveis efeitos infringentes aos embargos, reconhecendo-se o conflito de competência e declarando-se competente o Juízo da 3ª Vara Cível de Trindade (GO), com suspensão da execução fiscal até manifestação daquele Juízo sobre substituição ou liberação dos valores bloqueados, nos...

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e providos com efeitos infringentes; reconhecido o conflito de competência; declarado competente o Juízo da 3ª Vara Cível de Trindade (GO); determinada a suspensão da Execução Fiscal n. 1022382-43.2021.4.01.3500 até manifestação do Juízo da recuperação judicial.

Orders

  • Conhecer e dar provimento aos embargos de declaração com efeitos infringentes.
  • Reconhecer o conflito de competência e declarar competente o Juízo da 3ª Vara Cível de Trindade (GO), Juízo da recuperação judicial.