CC 208973 - DECISAO

CC 208973 - DECISAO

Havendo definição quanto ao domicílio da investigada e elementos nos autos que indicam que a excepcionalidade prevista na jurisprudência (flexibilização da Súmula 151/STJ) é aplicável para facilitar a colheita de provas e o exercício da ampla defesa, o Tribunal declarou competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Lins (SJ/SP) para processar e decidir a ação penal, aplicando a exceção jurisprudencial à regra da Súmula 151/STJ.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 7ª Vara Criminal de Porto Velho (SJ/RO); Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Lins (SJ/SP); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Lins (SJ/SP) , o Suscitado, para processar e decidir a Ação Penal n. 000146-95.2024.4.03.6142.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Crimes Aduaneiros (contrabando/descaminho), Súmula 151/stj, Flexibilização De Súmula
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Territorial Crimes Aduaneiros (contrabando/descaminho) Súmula 151/stj Flexibilização De Súmula

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 7ª Vara Criminal de Porto Velho (SJ/RO)

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Lins (SJ/SP)

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar crime de descaminho/contrabando — o do local de apreensão ou o da sede da pessoa jurídica investigada?
  2. 2 Aplicabilidade e possibilidade de flexibilização da Súmula 151/STJ

Ratio Decidendi

Havendo definição quanto ao domicílio da investigada e elementos nos autos que indicam que a excepcionalidade prevista na jurisprudência (flexibilização da Súmula 151/STJ) é aplicável para facilitar a colheita de provas e o exercício da ampla defesa, o Tribunal declarou competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Lins (SJ/SP) para processar e decidir a ação penal, aplicando a exceção jurisprudencial à regra da Súmula 151/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Lins (SJ/SP) , o Suscitado, para processar e decidir a Ação Penal n. 000146-95.2024.4.03.6142.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.