CC 210337 - DECISAO

CC 210337 - DECISAO

Considerando a orientação jurisprudencial da Primeira Seção do STJ (especialmente CC 166.107/BA) de que compete à Justiça Federal processar e julgar ações de concessão ou revisão de pensão por morte, mesmo quando decorrente de acidente de trabalho, e verificando-se que no caso concreto não há controvérsia sobre a natureza acidentária, declarou-se a competência da Justiça Federal da Primeira Vara de Paranaguá.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Paranaguá; Suscitado: Juízo Federal da Primeira Vara de Paranaguá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Relator
Outcome
CONHEÇO do presente conflito para DECLARAR COMPETENTE para a causa o Juízo Federal da Primeira Vara de Paranaguá
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Acidente De Trabalho, Pensão Por Morte
Processual Civil Previdenciário Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Acidente De Trabalho Pensão Por Morte

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Paranaguá

Suscitante

Juízo Federal da Primeira Vara de Paranaguá

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ações de pensão por morte decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Incidência das Súmulas 15/STJ e 501/STF
  3. 3 Interpretação da expressão 'causas decorrentes de acidente do trabalho'

Ratio Decidendi

Considerando a orientação jurisprudencial da Primeira Seção do STJ (especialmente CC 166.107/BA) de que compete à Justiça Federal processar e julgar ações de concessão ou revisão de pensão por morte, mesmo quando decorrente de acidente de trabalho, e verificando-se que no caso concreto não há controvérsia sobre a natureza acidentária, declarou-se a competência da Justiça Federal da Primeira Vara de Paranaguá.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito para DECLARAR COMPETENTE para a causa o Juízo Federal da Primeira Vara de Paranaguá

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se