CC 208813 - DECISAO

CC 208813 - DECISAO

O conflito não merece conhecimento porque não houve divergência entre juízos quanto à competência para processar e julgar a mesma demanda; os atos executórios prosseguiram contra coobrigados não incluídos na recuperação, não contra o patrimônio da empresa em recuperação, de modo que não se configura o conflito previsto no art. 66 do CPC. Por isso a liminar foi revogada e o conflito não foi conhecido.

Parties
Suscitante: ABA MOTORS COMERCIAL IMPORTADORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.; Suscitante: OUTRA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE EMBU DAS ARTES/SP; Suscitado: JUÍZO DA 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Não Conhecimento Do Conflito E Revogação De Liminar
Outcome
Conflito de competência não conhecido; liminar revogada
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão Das Execuções, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Redirecionamento Da Execução
Processo Civil Direito Processual Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Suspensão Das Execuções Desconsideração Da Personalidade Jurídica Redirecionamento Da Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ABA MOTORS COMERCIAL IMPORTADORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.

Suscitante

OUTRA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE EMBU DAS ARTES/SP

Suscitado

JUÍZO DA 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Não Conhecimento Do Conflito E Revogação De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o juízo trabalhista
  2. 2 Se os atos executórios foram direcionados ao patrimônio da empresa em recuperação e, assim, se há competência do juízo recuperacional para decidir sobre a execução de bens
  3. 3 Aplicação do art. 66 do Código de Processo Civil e da jurisprudência sobre prosseguimento de execuções contra coobrigados

Ratio Decidendi

O conflito não merece conhecimento porque não houve divergência entre juízos quanto à competência para processar e julgar a mesma demanda; os atos executórios prosseguiram contra coobrigados não incluídos na recuperação, não contra o patrimônio da empresa em recuperação, de modo que não se configura o conflito previsto no art. 66 do CPC. Por isso a liminar foi revogada e o conflito não foi conhecido.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido; liminar revogada

Orders

  • Revogo a liminar anteriormente deferida
  • Não conheço do conflito de competência