CC 210401 - DECISAO

CC 210401 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Guaíba porque o Juízo Federal afastou o interesse/legitimidade da União no caso, aplicando-se as Súmulas 150 e 254 do STJ e a orientação jurisprudencial (IAC 14/STJ), e considerando que o procedimento pleiteado (internação domiciliar) não foi abrangido pela tese fixada no Tema 1.234/STF.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE GUAÍBA - RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Réu: Município de Guaíba; Parte No Polo Passivo Discutida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE GUAÍBA - RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Legitimidade Passiva Da União, Tema 1.234/stf, Súmulas 150 E 254 Do STJ
Direito Processual Civil Direito À Saúde Direito Público Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Vs Estadual Legitimidade Passiva Da União Tema 1.234/stf Súmulas 150 E 254 Do STJ

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE GUAÍBA - RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitado

Município de Guaíba

Réu

União

Parte No Polo Passivo Discutida

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a União possui legitimidade passiva para ações que buscam tratamento em regime domiciliar (home care)
  2. 2 Qual é a competência (Justiça Estadual ou Federal) quando se discute o interesse/legitimidade da União
  3. 3 Se o Tema 1.234/STF abrange procedimentos terapêuticos e produtos de saúde em regime domiciliar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Guaíba porque o Juízo Federal afastou o interesse/legitimidade da União no caso, aplicando-se as Súmulas 150 e 254 do STJ e a orientação jurisprudencial (IAC 14/STJ), e considerando que o procedimento pleiteado (internação domiciliar) não foi abrangido pela tese fixada no Tema 1.234/STF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE GUAÍBA - RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.