CC 211059 - DECISAO

CC 211059 - DECISAO

Concluiu-se que, extraído da inicial, a parte autora foi contratada como servidora comissionada, o que confere natureza jurídico-administrativa ao vínculo; em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF (ADI 3.395/DF) e com a Súmula 218/STJ, competia à Justiça Comum conhecer da demanda, razão pela qual se declarou competente a 2ª Vara Cível da Comarca de Maricá/RJ.

Parties
Suscitante: 2ª Vara Cível da Comarca de Maricá/RJ; Suscitada: 1ª Vara do Trabalho de Maricá/RJ; Autor: ex-servidor público; Réu: Município de Maricá/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 2ª Vara Cível da Comarca de Maricá/RJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Vínculo Jurídico Administrativo, Cargo Em Comissão, Competência Da Justiça Comum, Súmula 218/stj, Art. 37, IX, CF
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito De Competência Vínculo Jurídico Administrativo Cargo Em Comissão Competência Da Justiça Comum Súmula 218/stj +1 more

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Parties

2ª Vara Cível da Comarca de Maricá/RJ

Suscitante

1ª Vara do Trabalho de Maricá/RJ

Suscitada

ex-servidor público

Autor

Município de Maricá/RJ

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça do Trabalho ou à Justiça Comum processar e julgar demanda proposta por servidor comissionado
  2. 2 Natureza jurídica do vínculo entre servidor e Administração (estatutário ou celetista)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 218/STJ e do entendimento firmado na ADI 3.395/DF

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, extraído da inicial, a parte autora foi contratada como servidora comissionada, o que confere natureza jurídico-administrativa ao vínculo; em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF (ADI 3.395/DF) e com a Súmula 218/STJ, competia à Justiça Comum conhecer da demanda, razão pela qual se declarou competente a 2ª Vara Cível da Comarca de Maricá/RJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 2ª Vara Cível da Comarca de Maricá/RJ.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.