CC 207035 - DECISAO

CC 207035 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS (juízo universal) para decidir sobre as questões concernentes ao patrimônio da falida, em razão do princípio da universalidade e do disposto no art. 6º, I e II, da Lei nº 11.101/05, que suspende execuções e impede atos de constrição decorrentes de créditos sujeitos à falência.

Parties
Suscitante: GRUPO MOBRA - MASSA FALIDA; Suscitante: RLG ADM JUDICIAL LTDA - ADMINISTRADOR (GRUPO MOBRA); Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Arroio Grande/RS, Reclamação Trabalhista n.º 0020120-23.2023.5.04.013; Suscitado: Juízo da Vara de Falência de Empresários, Sociedades Empresariais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de Porto Alegre/RS, Processo de Falência n.º 5092815-63.2023.8.21.0001
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Declaratória De Competência Do Juízo Universal
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS para decidir sobre as questões concernentes ao patrimônio da falida.
Legal Topics
Conflito De Competência, Juízo Universal, Suspensão De Execuções, Decretação De Falência
Direito Falimentar Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Juízo Universal Suspensão De Execuções Decretação De Falência

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Parties

GRUPO MOBRA - MASSA FALIDA

Suscitante

RLG ADM JUDICIAL LTDA - ADMINISTRADOR (GRUPO MOBRA)

Suscitante

Juízo da Vara do Trabalho de Arroio Grande/RS, Reclamação Trabalhista n.º 0020120-23.2023.5.04.013

Suscitado

Juízo da Vara de Falência de Empresários, Sociedades Empresariais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de Porto Alegre/RS, Processo de Falência n.º 5092815-63.2023.8.21.0001

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Declaratória De Competência Do Juízo Universal

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação da falência atrai para o juízo universal as ações e execuções, incluindo reclamatórias trabalhistas, e impede a expedição de alvará ou demais atos de constrição por juízo singular

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS (juízo universal) para decidir sobre as questões concernentes ao patrimônio da falida, em razão do princípio da universalidade e do disposto no art. 6º, I e II, da Lei nº 11.101/05, que suspende execuções e impede atos de constrição decorrentes de créditos sujeitos à falência.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS para decidir sobre as questões concernentes ao patrimônio da falida.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.