CC 210666 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito (conhecimento E Declaração De Competência Do Juízo Federal)

Legal Issues

1. 1 Competência para ações de fornecimento de medicamentos incorporados ao SUS
2. 2 Inclusão da União no polo passivo em demandas sobre medicamentos do Grupo 1A do CEAF
3. 3 Aplicação da modulação de efeitos do Tema 1.234 do STF

Ratio Decidendi

Por tratar-se de medicamento incorporado ao SUS e pertencente ao Grupo 1A, cuja responsabilidade de custeio é integralmente da União, e considerando que a ação foi ajuizada antes da modulação dos efeitos do Tema 1.234, aplica-se a tutela antecipada do STF que impõe observância da repartição de responsabilidades administrativas, concluindo-se pela competência da Justiça Federal e pela necessidade de inclusão da União no polo passivo.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal.

Orders

• Comunique-se aos juízos envolvidos.
• Decisão fundamentada nos arts. 955, parágrafo único, do CPC/2015 e 34, XXII, do RISTJ.