CC 211131 - DECISAO

CC 211131 - DECISAO

Havendo conflito entre Juízo Estadual no exercício de competência federal delegada e Juízo Federal na mesma região, a competência para dirimi-lo é do Tribunal Regional Federal da respectiva região (no caso, TRF da 1ª Região), nos termos da Súmula 3/STJ; por isso o conflito não foi conhecido e os autos foram remetidos ao TRF1.

Parties
Autor: RUBENS ANTONIO DA SILVA; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 1ª Região
Outcome
Conflito não conhecido; remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Delegada, Competência Da Justiça Federal, Súmula 3/stj
Direito Processual Direito Previdenciário Conflito De Competência Competência Delegada Competência Da Justiça Federal Súmula 3/stj

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Parties

RUBENS ANTONIO DA SILVA

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 1ª Região

Legal Issues

  1. 1 Se o conflito entre Juízo Federal e Juízo Estadual investido de jurisdição federal deve ser resolvido pelo Tribunal Regional Federal competente
  2. 2 Se o Juízo Estadual de Caldas Novas atuou no exercício de competência federal delegada, tornando competente o TRF da 1ª Região
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 3/STJ

Ratio Decidendi

Havendo conflito entre Juízo Estadual no exercício de competência federal delegada e Juízo Federal na mesma região, a competência para dirimi-lo é do Tribunal Regional Federal da respectiva região (no caso, TRF da 1ª Região), nos termos da Súmula 3/STJ; por isso o conflito não foi conhecido e os autos foram remetidos ao TRF1.

Court Disposition

Conflito não conhecido; remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Orders

  • Não conheço deste conflito de competência
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região