CC 207462 - ACORDAO

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O incidente de conflito de competência limita-se à delimitação da competência jurisdicional e não admite exame de matéria de fundo sobre ampla defesa; ademais, nos termos dos arts. 2º e 4º, I, da Lei n. 11.671/2008, as questões administrativas relativas à administração de estabelecimento prisional federal são de competência do juízo corregedor da penitenciária federal, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Conflito De Competência, Administração De Estabelecimento Prisional Federal, Competência Do Juízo Corregedor, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Conflito De Competência Administração De Estabelecimento Prisional Federal Competência Do Juízo Corregedor Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o incidente de conflito de competência comporta exame de matéria de fundo relativa à ampla defesa
  2. 2 Se a competência para deliberação sobre questões administrativas de estabelecimento prisional federal é do juízo corregedor da penitenciária federal ou do juízo estadual de origem

Ratio Decidendi

O incidente de conflito de competência limita-se à delimitação da competência jurisdicional e não admite exame de matéria de fundo sobre ampla defesa; ademais, nos termos dos arts. 2º e 4º, I, da Lei n. 11.671/2008, as questões administrativas relativas à administração de estabelecimento prisional federal são de competência do juízo corregedor da penitenciária federal, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental