CC 210908 - DECISAO

CC 210908 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente para a execução penal o Juízo de Direito da Vara do Júri e Execuções Penais de Juazeiro - BA, porquanto, nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência desta Corte, a competência para a execução é do juízo da condenação; o juízo do domicílio apenas pode supervisionar e acompanhar o cumprimento da pena, sem deslocamento de competência, e eventual cumprimento próximo ao domicílio requer prévia consulta ao juízo das execuções do local.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DE AFRÂNIO - PE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DE JUAZEIRO - BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara do Juri e Execuções Penais de Juazeiro - BA, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Penal, Competência, Cumprimento De Pena
Penal Processo Penal Conflito De Competência Execução Penal Competência Cumprimento De Pena

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DE AFRÂNIO - PE

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DE JUAZEIRO - BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para execução penal de réu condenado em unidade federativa diversa do domicílio
  2. 2 Se a execução pode ser cumprida no domicílio do condenado sem deslocamento de competência
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 192/STJ na hipótese

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente para a execução penal o Juízo de Direito da Vara do Júri e Execuções Penais de Juazeiro - BA, porquanto, nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência desta Corte, a competência para a execução é do juízo da condenação; o juízo do domicílio apenas pode supervisionar e acompanhar o cumprimento da pena, sem deslocamento de competência, e eventual cumprimento próximo ao domicílio requer prévia consulta ao juízo das execuções do local.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara do Juri e Execuções Penais de Juazeiro - BA, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.