CC 208916 - DECISAO

CC 208916 - DECISAO

A Resolução CNJ n. 541/2023 disciplina o procedimento de heteroidentificação e o edital do certame atribui à Comissão de Heteroidentificação do Tribunal de Justiça do domicílio do candidato a responsabilidade pela emissão do comprovante de validação, entendimento corroborado pelo precedente CC 205.623/SP; assim, a decisão sobre heteroidentificação é de competência de autoridades estaduais, motivo pelo qual a Justiça estadual é competente para o processamento e julgamento da ação; com arrimo no art. 34, XXII, do RISTJ, declarou-se competente o Juízo de Direito suscitado.

Parties
Autor: GABRIEL HENRIQUE TABARES LOPES; Réu: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS; Réu: ESTADO DO PARÁ; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM/PA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM/PA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
DECLARO competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM/ PA, ora suscitado. Prejudicado o pedido de tutela de urgência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Heteroidentificação, Competência Da Justiça Estadual, Resolução CNJ N. 541/2023
Processo Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Heteroidentificação Competência Da Justiça Estadual Resolução CNJ N. 541/2023

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Parties

GABRIEL HENRIQUE TABARES LOPES

Autor

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Réu

ESTADO DO PARÁ

Réu

JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM/PA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM/PA

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para decidir sobre validação de autodeclaração étnico-racial no ENAM
  2. 2 Se a decisão sobre heteroidentificação integra interesse da União justificando competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

A Resolução CNJ n. 541/2023 disciplina o procedimento de heteroidentificação e o edital do certame atribui à Comissão de Heteroidentificação do Tribunal de Justiça do domicílio do candidato a responsabilidade pela emissão do comprovante de validação, entendimento corroborado pelo precedente CC 205.623/SP; assim, a decisão sobre heteroidentificação é de competência de autoridades estaduais, motivo pelo qual a Justiça estadual é competente para o processamento e julgamento da ação; com arrimo no art. 34, XXII, do RISTJ, declarou-se competente o Juízo de Direito suscitado.

Court Disposition

DECLARO competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM/ PA, ora suscitado. Prejudicado o pedido de tutela de urgência.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, a decisão ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado.
  • Intimem-se.