CC 207465 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ e da jurisprudência consolidada, o incidente de conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para reexaminar decisão do Juízo Federal que afastou a legitimidade passiva da União, razão pela qual a pretensão de rediscutir a ilegitimidade da União no presente agravo interno é inadequada.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Conflito De Competência, Ilegitimidade Passiva, Direito À Saúde, Súmulas 150 E 254/stj
Constitucional Processual Civil Conflito De Competência Ilegitimidade Passiva Direito À Saúde Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de discussão da legitimidade passiva da União por meio de agravo interno em conflito de competência
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ
  3. 3 Incidência do Tema 793/STF e do Tema 1.234/STF no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ e da jurisprudência consolidada, o incidente de conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para reexaminar decisão do Juízo Federal que afastou a legitimidade passiva da União, razão pela qual a pretensão de rediscutir a ilegitimidade da União no presente agravo interno é inadequada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao recurso.
  • Manter a decisão agravada que aplicou as Súmulas 150 e 254/STJ