CC 202093 - DECISAO

CC 202093 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido, e estava em consonância com a jurisprudência do STJ que centraliza os atos executórios relativos a empresas falidas ou em recuperação judicial no juízo universal, razão pela qual foi mantida a declaração de competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Regional Empresarial de Porto Alegre - RS.

Parties
Embargante: RICARDO DE MOURA MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Recuperação Judicial, Falência, Execução De Créditos, Penhora
Processual Civil Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Recuperação Judicial Falência Execução De Créditos Penhora

Case Brief

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Parties

RICARDO DE MOURA MAIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser acolhidos para modificar a decisão que conheceu do conflito e declarou a competência do juízo estadual
  2. 2 Se os atos de execução e constrição de patrimônio de empresa em recuperação judicial devem ser realizados pelo juízo universal ou pelo juízo trabalhista

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido, e estava em consonância com a jurisprudência do STJ que centraliza os atos executórios relativos a empresas falidas ou em recuperação judicial no juízo universal, razão pela qual foi mantida a declaração de competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Regional Empresarial de Porto Alegre - RS.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.