CC 209836 - DECISAO

CC 209836 - DECISAO

Com base em precedentes da Segunda Seção do STJ e na interpretação teleológica do art. 109, I, da CF, declarou-se que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a ação de repactuação de dívidas por superendividamento prevista na Lei 14.181/2021, mesmo com a Caixa Econômica Federal no polo passivo, razão pela qual se conheceu do conflito e se declarou a competência do JUÍZO DE DIREITO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE MAMBORÊ - PR.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE CAMPO MOURÃO - SJ/PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE MAMBORÊ - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência (conflito Negativo De Competência) / Conhecido E Julgado Monocraticamente Pelo STJ (declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE MAMBORÊ - PR para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas por superendividamento.
Legal Topics
Conflito De Competência, Superendividamento, Competência Da Justiça Estadual Vs Federal, Repactuação De Dívidas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Conflito De Competência Superendividamento Competência Da Justiça Estadual Vs Federal Repactuação De Dívidas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE CAMPO MOURÃO - SJ/PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE MAMBORÊ - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência (conflito Negativo De Competência) / Conhecido E Julgado Monocraticamente Pelo STJ (declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para ação de repactuação de dívidas (superendividamento) quando há concurso de credores incluindo ente federal
  2. 2 Interpretação teleológica do art. 109, I, da Constituição Federal e sua exceção em casos de concurso de credores
  3. 3 Aplicação dos arts. 104-A e 104-B do CDC (Lei 14.181/2021)

Ratio Decidendi

Com base em precedentes da Segunda Seção do STJ e na interpretação teleológica do art. 109, I, da CF, declarou-se que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a ação de repactuação de dívidas por superendividamento prevista na Lei 14.181/2021, mesmo com a Caixa Econômica Federal no polo passivo, razão pela qual se conheceu do conflito e se declarou a competência do JUÍZO DE DIREITO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE MAMBORÊ - PR.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE MAMBORÊ - PR para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas por superendividamento.

Orders

  • Declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE MAMBORÊ - PR.
  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante.