CC 209839 - DECISAO

CC 209839 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do r. juízo da 2ª Vara Cível de Brasília - DF, com fundamento na jurisprudência do STJ que admite a liquidação de sentença coletiva no juízo do domicílio do consumidor/beneficiário e no entendimento de que a incompetência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício, aplicando-se art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Juízo: r. juízo da 2ª Vara Cível de Barra do Garças - MT; Juízo: r. juízo da 2ª Vara Cível de Brasília - DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da 2ª Vara Cível de Brasília - DF.
Legal Topics
Conflito De Competência, Liquidação De Sentença Coletiva, Competência Territorial, Súmula 568/stj, Súmula 33/stj
Direito Processual Civil Conflito De Competência Liquidação De Sentença Coletiva Competência Territorial Súmula 568/stj Súmula 33/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

r. juízo da 2ª Vara Cível de Barra do Garças - MT

Juízo

r. juízo da 2ª Vara Cível de Brasília - DF

Juízo

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de pedido de liquidação individual de sentença coletiva
  2. 2 Possibilidade de tramitação no juízo do domicílio do consumidor/beneficiário
  3. 3 Impossibilidade de declaração de ofício da incompetência relativa territorial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do r. juízo da 2ª Vara Cível de Brasília - DF, com fundamento na jurisprudência do STJ que admite a liquidação de sentença coletiva no juízo do domicílio do consumidor/beneficiário e no entendimento de que a incompetência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício, aplicando-se art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da 2ª Vara Cível de Brasília - DF.

Orders

  • Declaração de competência do r. juízo da 2ª Vara Cível de Brasília - DF.
  • Publique-se.