CC 208339 - DECISAO

CC 208339 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque as informações prestadas pelo juízo da recuperação demonstraram que não há juízos em conflito: não houve prorrogação nem plano submetido a assembleia, o stay period encerrou e os efeitos da suspensão foram revogados por ausência de interesse de agir, de modo que não é necessária a intervenção do STJ; com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ, revoga-se a liminar.

Parties
Suscitante: INDUSTRIA E COMÉRCIO DE GRAXARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: NELCINO SANTOS; Juízo Da Recuperação Judicial: VARA DE FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE TERRA NOVA/BA; Juízo Trabalhista: 1ª Vara do Trabalho de Salvador/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (incidente Com Pedido Liminar)
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência; revogo a liminar de fls. 315/317.
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Atos Executórios, Stay Period, Competência Do Juízo Universal
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Conflito De Competência Suspensão De Atos Executórios Stay Period Competência Do Juízo Universal

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Parties

INDUSTRIA E COMÉRCIO DE GRAXARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

NELCINO SANTOS

Reclamante

VARA DE FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE TERRA NOVA/BA

Juízo Da Recuperação Judicial

1ª Vara do Trabalho de Salvador/BA

Juízo Trabalhista

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (incidente Com Pedido Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação judicial é competente para analisar e sobrestar atos executórios relativos a reclamações trabalhistas contra a empresa recuperanda
  2. 2 Se há conflito de competência entre juízo trabalhista e juízo da recuperação a justificar o conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque as informações prestadas pelo juízo da recuperação demonstraram que não há juízos em conflito: não houve prorrogação nem plano submetido a assembleia, o stay period encerrou e os efeitos da suspensão foram revogados por ausência de interesse de agir, de modo que não é necessária a intervenção do STJ; com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ, revoga-se a liminar.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência; revogo a liminar de fls. 315/317.

Orders

  • Revogo a liminar de fls. 315/317
  • Publique-se