CC 200215 - DECISAO

CC 200215 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão monocrática não padecia de omissão, contradição ou obscuridade. O Tribunal entendeu que não há caracterização de conflito de competência na hipótese, diante da ausência de manifestação do juízo universal acerca da desconsideração da personalidade jurídica da massa falida, e destacou que a mera instauração do incidente pela Justiça do Trabalho não implica usurpação da competência do juízo falimentar; assim, o incidente não foi conhecido e a liminar foi revogada.

Parties
Embargante: ELIAS JORGE SAHIUM; Interessada: ALESSANDRA APARECIDA RIBEIRO; Reclamado: HOSPITAL E MATERNIDADE DONA LATIFA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Em Conflito De Competência
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência Do Juízo Falimentar, Art. 82 a Da Lei 11.101/2005, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Cabimento De Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência Do Juízo Falimentar Art. 82 a Da Lei 11.101/2005 Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica +1 more

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Parties

ELIAS JORGE SAHIUM

Embargante

ALESSANDRA APARECIDA RIBEIRO

Interessada

HOSPITAL E MATERNIDADE DONA LATIFA LTDA

Reclamado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Em Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação da desconsideração da personalidade jurídica pela Justiça do Trabalho implica conflito de competência com o juízo falimentar
  2. 2 Se houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão monocrática passível de aclaramento por embargos de declaração
  3. 3 Efeito das alterações trazidas pela Lei 14.112/2020 ao art. 82-A da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão monocrática não padecia de omissão, contradição ou obscuridade. O Tribunal entendeu que não há caracterização de conflito de competência na hipótese, diante da ausência de manifestação do juízo universal acerca da desconsideração da personalidade jurídica da massa falida, e destacou que a mera instauração do incidente pela Justiça do Trabalho não implica usurpação da competência do juízo falimentar; assim, o incidente não foi conhecido e a liminar foi revogada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se