CC 209307 - DECISAO

CC 209307 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ e na impossibilidade de declaração de incompetência territorial de ofício quando há cláusula de eleição de foro (Súmula 33/STJ), declarou-se a competência do r. juízo da Vara Judicial de Ibirubá - RS.

Parties
Vara Estadual de Direito Bancário de Concórdia - SC; Vara Judicial de Ibirubá - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da Vara Judicial de Ibirubá - RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Cláusula De Eleição De Foro, Súmulas Do STJ
Processo Civil Conflito De Competência Competência Territorial Cláusula De Eleição De Foro Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Vara Estadual de Direito Bancário de Concórdia - SC

Vara Judicial de Ibirubá - RS

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para dar continuidade ao julgamento de ação de execução de título extrajudicial
  2. 2 Se o juízo suscitado poderia declarar sua incompetência territorial de ofício em razão de cláusula de eleição de foro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ e na impossibilidade de declaração de incompetência territorial de ofício quando há cláusula de eleição de foro (Súmula 33/STJ), declarou-se a competência do r. juízo da Vara Judicial de Ibirubá - RS.

Court Disposition

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da Vara Judicial de Ibirubá - RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.