CC 211626 - DECISAO

CC 211626 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Comum Estadual (Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Joinville/SC) por se tratar de alvará judicial em procedimento de jurisdição voluntária sem notícia de resistência por parte do INSS, de modo que a existência de oposição do ente federal seria condição necessária para o deslocamento da competência à Justiça Federal.

Parties
Suscitante: Juízo da 3ª Vara Federal de Joinville - SJ/SC; Suscitado: Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Joinville/SC; Segurada Falecida: NAIR ZIMMERMANN; Ré: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Joinville/SC, suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Alvará Judicial, Jurisdição Voluntária, Competência Da Justiça Estadual, INSS
Processual Civil Previdenciário Conflito De Competência Alvará Judicial Jurisdição Voluntária Competência Da Justiça Estadual INSS

Case Brief

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Parties

Juízo da 3ª Vara Federal de Joinville - SJ/SC

Suscitante

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Joinville/SC

Suscitado

NAIR ZIMMERMANN

Segurada Falecida

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de alvarás judiciais dirigidos a autarquias federais quando não há litigiosidade
  2. 2 Aplicação do art. 109, I, da CF/88 em procedimentos de jurisdição voluntária
  3. 3 Momento em que a existência de oposição do ente federal desloca competência à Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Comum Estadual (Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Joinville/SC) por se tratar de alvará judicial em procedimento de jurisdição voluntária sem notícia de resistência por parte do INSS, de modo que a existência de oposição do ente federal seria condição necessária para o deslocamento da competência à Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Joinville/SC, suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.