CC 210406 - DECISAO

CC 210406 - DECISAO

Aplicando o art. 516, II, do CPC/2015 e precedentes do STJ, concluiu-se que a competência para processar e julgar o cumprimento de sentença é do juízo que decidiu a causa em primeiro grau (Juízo Federal da 3ª Vara de Caxias do Sul - SJ/RS), não sendo afastada pela manifestação de desinteresse do DNIT.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Vacária/RS; Suscitado: Juízo Federal da 3ª Vara de Caxias do Sul - SJ/RS; Autora: ALL - América Latina Logística Malha Sul S/A - ALL; Sucessora Da Autora: Rumo Malha Sul S/A; Interveniente (manifestou Desinteresse): Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Caxias do Sul - SJ/RS
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento De Sentença, Competência Do Juízo Que Decidiu a Causa, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Cumprimento De Sentença Competência Do Juízo Que Decidiu a Causa Honorários Advocatícios

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Vacária/RS

Suscitante

Juízo Federal da 3ª Vara de Caxias do Sul - SJ/RS

Suscitado

ALL - América Latina Logística Malha Sul S/A - ALL

Autora

Rumo Malha Sul S/A

Sucessora Da Autora

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Interveniente (manifestou Desinteresse)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar cumprimento de sentença proferida por Juízo Federal?
  2. 2 Aplicabilidade do art. 516, II, do CPC/2015 ao caso concreto
  3. 3 Efeito da manifestação de desinteresse do DNIT sobre a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 516, II, do CPC/2015 e precedentes do STJ, concluiu-se que a competência para processar e julgar o cumprimento de sentença é do juízo que decidiu a causa em primeiro grau (Juízo Federal da 3ª Vara de Caxias do Sul - SJ/RS), não sendo afastada pela manifestação de desinteresse do DNIT.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Caxias do Sul - SJ/RS

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Caxias do Sul - SJ/RS, o suscitado.
  • Comunique-se os juízos envolvidos.