CC 210448 - DECISAO

CC 210448 - DECISAO

Diante de decisões conflitantes entre o Juízo da recuperação e o Juízo de Manaus e em conformidade com a jurisprudência desta Corte, competindo ao juízo em que se processa a recuperação judicial conhecer e deliberar sobre atos que afetem o patrimônio da empresa em recuperação, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte (MG) para julgar a matéria e determinou-se a comunicação aos Juízos envolvidos.

Parties
Suscitante (empresa Em Recuperação Judicial): 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Autora/credora Na Ação Em Manaus: HANNA AMANDA SARMENTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decidido (liminar Concedida)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte (MG).
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Atos Executórios, Competência Do Juízo Universal, Créditos Extraconcursais
Recuperação Judicial Processo Civil Execução Conflito De Competência Suspensão De Atos Executórios Competência Do Juízo Universal Créditos Extraconcursais

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Parties

123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Suscitante (empresa Em Recuperação Judicial)

HANNA AMANDA SARMENTO DE SOUZA

Autora/credora Na Ação Em Manaus

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decidido (liminar Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de execução contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Liberação de valores bloqueados durante processamento de recuperação judicial
  3. 3 Efeito da decisão que deferiu o processamento da recuperação sobre execuções e demais atos de constrição patrimonial

Ratio Decidendi

Diante de decisões conflitantes entre o Juízo da recuperação e o Juízo de Manaus e em conformidade com a jurisprudência desta Corte, competindo ao juízo em que se processa a recuperação judicial conhecer e deliberar sobre atos que afetem o patrimônio da empresa em recuperação, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte (MG) para julgar a matéria e determinou-se a comunicação aos Juízos envolvidos.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte (MG).

Orders

  • Concedeu-se liminar para suspensão de todos os atos executórios contra a empresa suscitante.
  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão.