CC 207756 - DECISAO

CC 207756 - DECISAO

Como o Juízo Federal afastou o interesse da União no feito por decisão transitada em julgado, aplica-se o entendimento consolidado nas Súmulas 150 e 254 do STJ, o que impede o reexame da exclusão do ente federal pelo juízo estadual; assim, não existe conflito de competência a ser conhecido pelo STJ, devendo ser rejeitada a suscitação do conflito.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE RECIFE - SJ/PE; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento Do Conflito De Competência
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Súmulas 150 E 254/stj, Junta Comercial, Caução De Leiloeiros
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Súmulas 150 E 254/stj Junta Comercial Caução De Leiloeiros

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE RECIFE - SJ/PE

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se há competência da Justiça Federal para apreciar ação que discute resolução da Junta Comercial de Pernambuco exigindo caução de leiloeiros
  2. 2 Se a decisão do juízo federal que afastou o interesse da União (transitada em julgado) impede o reexame da questão pelo juízo estadual, tornando inexistente o conflito de competência
  3. 3 Se, diante de sentença com trânsito em julgado e da aplicação das súmulas do STJ, o conflito deve ser conhecido

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal afastou o interesse da União no feito por decisão transitada em julgado, aplica-se o entendimento consolidado nas Súmulas 150 e 254 do STJ, o que impede o reexame da exclusão do ente federal pelo juízo estadual; assim, não existe conflito de competência a ser conhecido pelo STJ, devendo ser rejeitada a suscitação do conflito.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.