REsp 2195802 - DECISAO

REsp 2195802 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido funda-se em matéria eminentemente constitucional (art. 109, § 2º da CF/88 e precedentes do STF), cuja apreciação não é cabível em Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da vedação à usurpação da competência do STF.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autor: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Goiás - SINJUFEGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Conflito De Competência, Ação Coletiva, Eficácia Subjetiva Da Coisa Julgada, Competência Da Seção Judiciária Do Distrito Federal, Art. 2 a Da Lei 9.494/97
Processo Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Ação Coletiva Eficácia Subjetiva Da Coisa Julgada Competência Da Seção Judiciária Do Distrito Federal Art. 2 a Da Lei 9.494/97

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Goiás - SINJUFEGO

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 2-A da Lei 9.494/97 às ações coletivas propostas contra a União na Seção Judiciária do Distrito Federal
  2. 2 Competência para processar e julgar ações coletivas contra a União à luz do art. 109, § 2º da CF/88
  3. 3 Alcance da tese firmada no RE 612.043 (Tema 499/STF) quanto a associações versus sindicatos

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido funda-se em matéria eminentemente constitucional (art. 109, § 2º da CF/88 e precedentes do STF), cuja apreciação não é cabível em Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da vedação à usurpação da competência do STF.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.