CC 207356 - DECISAO

CC 207356 - DECISAO

O procedimento objeto da ação não foi contemplado pelo Tema 1.234/STF; o Juízo Federal afastou o interesse da União e consignou a ausência de responsabilidade da União para a execução direta de procedimentos cirúrgicos, sendo aplicáveis as Súmulas 150 e 254 do STJ. Assim, com a exclusão do ente federal, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça estadual, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Passo Fundo - RS.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PASSO FUNDO - RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE PASSO FUNDO - SJ/RS; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PASSO FUNDO - RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual, Tema 1.234/stf, Súmulas 150 E 254/stj, Procedimentos Cirúrgicos E Fornecimento De Saúde
Direito Processual Civil Direito À Saúde Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual Tema 1.234/stf Súmulas 150 E 254/stj Procedimentos Cirúrgicos E Fornecimento De Saúde

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PASSO FUNDO - RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE PASSO FUNDO - SJ/RS

Suscitado

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para a ação que pleiteia realização de procedimento cirúrgico: Justiça Federal ou Justiça Estadual?
  2. 2 Tem aplicação ao caso o entendimento fixado no Tema 1.234/STF?
  3. 3 Há interesse da União na lide que justifique competência da Justiça Federal?

Ratio Decidendi

O procedimento objeto da ação não foi contemplado pelo Tema 1.234/STF; o Juízo Federal afastou o interesse da União e consignou a ausência de responsabilidade da União para a execução direta de procedimentos cirúrgicos, sendo aplicáveis as Súmulas 150 e 254 do STJ. Assim, com a exclusão do ente federal, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça estadual, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Passo Fundo - RS.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PASSO FUNDO - RS.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PASSO FUNDO - RS.
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