CC 211363 - DECISAO

CC 211363 - DECISAO

Havendo execução proposta exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A., sociedade de economia mista, e tendo o Juízo Federal indeferido expressamente o pedido de chamamento ao processo da União e do Bacen, não há no polo passivo qualquer dos entes do art.109, I, da CF; assim, aplica-se a Súmula 508/STF, incumbindo à Justiça Estadual a competência para o processamento da liquidação e cumprimento de sentença coletiva.

Parties
Autor: SIANO CELSO LORENZON; Réu: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito para estabelecer a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CHAPADÃO DO SUL - MS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento De Sentença Coletiva, Competência Da Justiça Estadual, Súmula 508/stf
Processo Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Cumprimento De Sentença Coletiva Competência Da Justiça Estadual Súmula 508/stf

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Parties

SIANO CELSO LORENZON

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a liquidação e cumprimento de sentença coletiva quando a execução individual recai exclusivamente sobre o Banco do Brasil, sem a presença dos entes do art.109, I, da CF?

Ratio Decidendi

Havendo execução proposta exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A., sociedade de economia mista, e tendo o Juízo Federal indeferido expressamente o pedido de chamamento ao processo da União e do Bacen, não há no polo passivo qualquer dos entes do art.109, I, da CF; assim, aplica-se a Súmula 508/STF, incumbindo à Justiça Estadual a competência para o processamento da liquidação e cumprimento de sentença coletiva.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para estabelecer a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CHAPADÃO DO SUL - MS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.