CC 208629 - DECISAO

CC 208629 - DECISAO

Por se tratar de ação autônoma de repetição de indébito ajuizada contra a União, o autor está facultado a eleger qualquer dos foros previstos no art. 109, §2º, da Constituição Federal; não havendo nos autos elementos que indiquem ser incidente de execução, afasta-se a competência do juízo de execução e declara-se a competência do Juízo Federal da 7ª Vara de Natal - SJ/RN, onde foi ajuizada facultativamente a primeira ação.

Parties
Suscitante: JOSE SOARES DO NASCIMENTO; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA DE NATAL - SJ/RN; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO À 17ª VARA DE BRASÍLIA -SJ/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA DE NATAL - SJ/RN, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Repetição De Indébito, Contribuição Previdenciária PSS, Foro (art. 109, §2º Cf)
Direito Tributário Direito Previdenciário Processo Civil Conflito De Competência Repetição De Indébito Contribuição Previdenciária PSS Foro (art. 109, §2º Cf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE SOARES DO NASCIMENTO

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA DE NATAL - SJ/RN

Suscitado

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO À 17ª VARA DE BRASÍLIA -SJ/DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para ação autônoma de repetição de indébito relativa a retenção de contribuição ao PSS incidente sobre pagamento por precatório/RPV contra a União?
  2. 2 Se a ação é incidente de execução atraindo competência do juízo de cumprimento da sentença ou ação autônoma sujeita à eleição de foro do art. 109, §2º, da CF

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação autônoma de repetição de indébito ajuizada contra a União, o autor está facultado a eleger qualquer dos foros previstos no art. 109, §2º, da Constituição Federal; não havendo nos autos elementos que indiquem ser incidente de execução, afasta-se a competência do juízo de execução e declara-se a competência do Juízo Federal da 7ª Vara de Natal - SJ/RN, onde foi ajuizada facultativamente a primeira ação.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA DE NATAL - SJ/RN, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.