CC 211387 - DECISAO

CC 211387 - DECISAO

Verificado nos autos que o autor foi contratado em 12/2/2004 sob o regime celetista para exercer a função de Secretário Administrativo na EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S/A - EBAL, sociedade de economia mista, e que a demanda visa ao pagamento de verbas de natureza celetista, conclui-se que a competência para processar e julgar a reclamação é da Justiça do Trabalho, razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5A REGIÃO.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 8A VARA CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR - BA; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5A REGIÃO; Autor: ELYOMAR DE CASTRO AGUIAR; Ré: EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S/A - EBAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5A REGIÃO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Vínculo Celetista, Competência Da Justiça Do Trabalho, Sociedade De Economia Mista
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Vínculo Celetista Competência Da Justiça Do Trabalho Sociedade De Economia Mista

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 8A VARA CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR - BA

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5A REGIÃO

Suscitado

ELYOMAR DE CASTRO AGUIAR

Autor

EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S/A - EBAL

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinar se a relação jurídica entre as partes é de natureza trabalhista (celetista) ou administrativa (estatutária)
  2. 2 Definir se a competência para processar e julgar a reclamação é da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum

Ratio Decidendi

Verificado nos autos que o autor foi contratado em 12/2/2004 sob o regime celetista para exercer a função de Secretário Administrativo na EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S/A - EBAL, sociedade de economia mista, e que a demanda visa ao pagamento de verbas de natureza celetista, conclui-se que a competência para processar e julgar a reclamação é da Justiça do Trabalho, razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5A REGIÃO.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5A REGIÃO.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.