CC 211333 - DECISAO

CC 211333 - DECISAO

Declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Américo Brasiliense - SP porque o reclamante foi contratado por tempo determinado nos termos da Lei n. 8.745/1993, estabelecendo vínculo de natureza estatutária/jurídico-administrativa, de modo que, conforme precedentes do STF e do STJ, a competência para julgar a demanda é da Justiça Comum.

Parties
Reclamante: RUBENS BENTO DOS SANTOS; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE AMÉRICO BRASILIENSE - SP; Suscitado: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA - SP; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE AMÉRICO BRASILIENSE - SP, ora suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Vínculo Estatutário Vs Celetista, Contratação Temporária (lei N. 8.745/1993), Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Conflito De Competência Vínculo Estatutário Vs Celetista Contratação Temporária (lei N. 8.745/1993) Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho

Case Brief

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Parties

RUBENS BENTO DOS SANTOS

Reclamante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE AMÉRICO BRASILIENSE - SP

Suscitante

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA - SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para conhecer de reclamação trabalhista proposta por servidor contratado temporariamente nos termos da Lei n. 8.745/1993?
  2. 2 A contratação temporária regulada pela Lei n. 8.745/1993 configura vínculo estatutário (jurídico-administrativo) ou vínculo celetista?

Ratio Decidendi

Declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Américo Brasiliense - SP porque o reclamante foi contratado por tempo determinado nos termos da Lei n. 8.745/1993, estabelecendo vínculo de natureza estatutária/jurídico-administrativa, de modo que, conforme precedentes do STF e do STJ, a competência para julgar a demanda é da Justiça Comum.

Court Disposition

Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE AMÉRICO BRASILIENSE - SP, ora suscitante.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.