CC 210112 - DECISAO

CC 210112 - DECISAO

Verificado que se tratava de crédito extraconcursal e que o período de blindagem (stay period) estava exaurido, aplicou-se o entendimento consolidado no CC n. 196.846/RN e na Lei n. 14.112/2020, segundo o qual, após o término do stay period, o juízo da recuperação judicial não pode interferir nas constrições determinadas em execução individual de crédito extraconcursal; assim, não houve invasão de competência pelo juízo cível e o conflito de competência não foi conhecido, com revogação da liminar anteriormente deferida.

Parties
Suscitante: GOLD AMORGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS - DF; Exequente: ERICA CRISTINA FERNANDES ALVES; Exequente: ISMAEL BATISTA DE FARIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (incidente Com Pedido Liminar)
Outcome
Não conheço do conflito de competência; revogo a liminar anteriormente deferida.
Legal Topics
Conflito De Competência, Crédito Extraconcursal, Stay Period, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Processo Civil Conflito De Competência Crédito Extraconcursal Stay Period Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GOLD AMORGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS - DF

Suscitado

ERICA CRISTINA FERNANDES ALVES

Exequente

ISMAEL BATISTA DE FARIA

Exequente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (incidente Com Pedido Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação judicial detém competência para interferir em atos constritivos realizados em execução de crédito extraconcursal após o exaurimento do período de blindagem (stay period)
  2. 2 Se o prosseguimento de cumprimento de sentença relativo a crédito anterior ou posterior ao pedido de recuperação judicial deve ser decidido pelo juízo da recuperação (competência universal)

Ratio Decidendi

Verificado que se tratava de crédito extraconcursal e que o período de blindagem (stay period) estava exaurido, aplicou-se o entendimento consolidado no CC n. 196.846/RN e na Lei n. 14.112/2020, segundo o qual, após o término do stay period, o juízo da recuperação judicial não pode interferir nas constrições determinadas em execução individual de crédito extraconcursal; assim, não houve invasão de competência pelo juízo cível e o conflito de competência não foi conhecido, com revogação da liminar anteriormente deferida.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência; revogo a liminar anteriormente deferida.

Orders

  • Revogo a liminar anteriormente deferida.
  • Comunique-se aos juízos suscitados a presente decisão.