CC 211204 - DECISAO

CC 211204 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência porque já existia sentença transitada em julgado proferida por um dos juízos em conflito, de modo que, nos termos da Súmula n. 59 do STJ, o conflito perde o objeto.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA CÍVEL DE SÃO LUIS - SJ/MA; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência (negativo/positivo) / Não Conhecido (conflito Prejudicado Por Sentença Transitada Em Julgado)
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Sentença Transitada Em Julgado, Súmula 59 Do STJ
Processo Civil Direito À Saúde Conflito De Competência Mandado De Segurança Sentença Transitada Em Julgado Súmula 59 Do STJ

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA CÍVEL DE SÃO LUIS - SJ/MA

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência (negativo/positivo) / Não Conhecido (conflito Prejudicado Por Sentença Transitada Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar mandado de segurança relativo ao fornecimento de medicamento oncológico
  2. 2 Prejuízo do conflito de competência em razão de sentença transitada em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência porque já existia sentença transitada em julgado proferida por um dos juízos em conflito, de modo que, nos termos da Súmula n. 59 do STJ, o conflito perde o objeto.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.