CC 210605 - DECISAO

CC 210605 - DECISAO

Por tratar-se de pedido e causa de pedir que objetivam a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e a restituição de descontos indevidos em benefício previdenciário cumulada com indenização, matéria de natureza eminentemente civil e não configuradora de relação de trabalho nem de representação sindical prevista no art. 114, III, da CF, compete à Justiça Estadual Comum processar e julgar a demanda; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Belo Horizonte - MG.

Parties
Autora: SONIA NOLASCO SANTOS; Ré: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL (ABRAPPS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Desconto Indevido De Contribuição Associativa
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Conflito De Competência Repetição De Indébito Indenização Por Danos Morais E Materiais Desconto Indevido De Contribuição Associativa

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Parties

SONIA NOLASCO SANTOS

Autora

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL (ABRAPPS)

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação envolvendo restituição de valores descontados de benefício previdenciário cumulada com indenização por danos morais e materiais
  2. 2 Se os descontos configuram contribuição sindical ou hipótese de representação sindical nos termos do art. 114, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por tratar-se de pedido e causa de pedir que objetivam a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e a restituição de descontos indevidos em benefício previdenciário cumulada com indenização, matéria de natureza eminentemente civil e não configuradora de relação de trabalho nem de representação sindical prevista no art. 114, III, da CF, compete à Justiça Estadual Comum processar e julgar a demanda; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Belo Horizonte - MG.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG (suscitado).

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG
  • Publique-se.