CC 208077 - ACORDAO

CC 208077 - ACORDAO

Reconhecida a conexão entre a execução fiscal e a ação anulatória de débito fiscal, aplica-se o art. 54 do CPC no sentido de que a competência relativa pode ser modificada pela conexão, impondo-se a reunião dos feitos perante o juízo prevento; como a execução fiscal foi ajuizada anteriormente, o juízo suscitado (1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Lins/SP) é competente para processar e julgar ambas as ações, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Recorrente (agravante): Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A.; Recorrido (agravado): ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão, Reunião De Feitos, Execução Fiscal, Ação Anulatória De Débito Fiscal, Cláusula De Eleição De Foro
Processual Civil Direito Tributário Conflito De Competência Conexão Reunião De Feitos Execução Fiscal Ação Anulatória De Débito Fiscal Cláusula De Eleição De Foro

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Parties

Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A.

Recorrente (agravante)

ANTT

Recorrido (agravado)

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reunião de execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal por conexão e modificação da competência territorial relativa mesmo diante de cláusula de eleição de foro

Ratio Decidendi

Reconhecida a conexão entre a execução fiscal e a ação anulatória de débito fiscal, aplica-se o art. 54 do CPC no sentido de que a competência relativa pode ser modificada pela conexão, impondo-se a reunião dos feitos perante o juízo prevento; como a execução fiscal foi ajuizada anteriormente, o juízo suscitado (1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Lins/SP) é competente para processar e julgar ambas as ações, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.