CC 211410 - DECISAO

CC 211410 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 12ª Vara Criminal de Curitiba - PR para dar cumprimento à carta precatória, porquanto a justificativa de que o ato poderia ser realizado por videoconferência não integra as hipóteses de recusa previstas no art. 267 do CPC/2015 e a videoconferência constitui faculdade do juízo da causa, não podendo ser imposta pelo juízo deprecado.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DO FORO DO CONTINENTE DE FLORIANÓPOLIS - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 12ª Vara Criminal de Curitiba - PR para dar cumprimento à carta precatória expedida pelo juízo suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Videoconferência, Art. 267 Do Cpc/2015
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Conflito De Competência Carta Precatória Videoconferência Art. 267 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DO FORO DO CONTINENTE DE FLORIANÓPOLIS - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo deprecado pode recusar cumprimento de carta precatória sob o fundamento de que o ato poderia ser realizado por videoconferência
  2. 2 Qual juízo é competente para o cumprimento da carta precatória destinada à oitiva da parte ré

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 12ª Vara Criminal de Curitiba - PR para dar cumprimento à carta precatória, porquanto a justificativa de que o ato poderia ser realizado por videoconferência não integra as hipóteses de recusa previstas no art. 267 do CPC/2015 e a videoconferência constitui faculdade do juízo da causa, não podendo ser imposta pelo juízo deprecado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 12ª Vara Criminal de Curitiba - PR para dar cumprimento à carta precatória expedida pelo juízo suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.