CC 208789 - DECISAO

CC 208789 - DECISAO

Acolheram-se os embargos para esclarecer que, tendo a pretensão de reintegração natureza jurídico-administrativa por envolver a legalidade do ato de demissão de servidor de autarquia federal, compete ao Juízo da 6ª Vara Federal de Recife/PE processar e julgar o pedido, estritamente nos limites de sua jurisdição, aplicando-se, quanto aos pedidos cumulados de natureza trabalhista, a Súmula 170/STJ, de modo que o juízo onde a ação foi primeiro intentada decide dentro de seus limites e o interessado pode propor nova ação para os pedidos remanescentes no juízo próprio.

Parties
Embargante: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 1ª REGIÃO; Autor: autor/reclamante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para declarar competente o Juízo da 6ª Vara Federal de Recife/PE para processar e julgar a demanda, estritamente nos limites de sua jurisdição.
Legal Topics
Conflito De Competência, Acumulação De Pedidos, Reintegração De Ex Empregado Público, Súmula 170/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito De Competência Acumulação De Pedidos Reintegração De Ex Empregado Público Súmula 170/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 1ª REGIÃO

Embargante

autor/reclamante

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para apreciar pedido de reintegração de ex-empregado de autarquia federal
  2. 2 Incidência da Súmula 170/STJ em caso de cumulação de pedidos trabalhistas e estatutários
  3. 3 Se a decisão embargada deveria ser integrada para indicar competência sobre pedidos remuneratórios e indenizatórios cumulados

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos para esclarecer que, tendo a pretensão de reintegração natureza jurídico-administrativa por envolver a legalidade do ato de demissão de servidor de autarquia federal, compete ao Juízo da 6ª Vara Federal de Recife/PE processar e julgar o pedido, estritamente nos limites de sua jurisdição, aplicando-se, quanto aos pedidos cumulados de natureza trabalhista, a Súmula 170/STJ, de modo que o juízo onde a ação foi primeiro intentada decide dentro de seus limites e o interessado pode propor nova ação para os pedidos remanescentes no juízo próprio.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para declarar competente o Juízo da 6ª Vara Federal de Recife/PE para processar e julgar a demanda, estritamente nos limites de sua jurisdição.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.