CC 212015 - DECISAO

CC 212015 - DECISAO

Conhecido o conflito, reconheceu-se que, tendo o juízo suscitado (Amambaí) declarado sua incompetência territorial após arguição da defesa e não tendo essa decisão sido impugnada, a competência para o julgamento da ação restou definitivamente fixada em favor do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Maringá - PR, sendo inviável ao juízo destinatário recusar sua competência.

Parties
Autora: MARLENE PAETZOLD MARTINS; Réu: JOSÉ GONÇALVES; Réu: SÉRGIO GONÇALVES RAMOA; Réu: ANDERSON GONÇALVES RAMOA; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE AMAMBAÍ - MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e estabeleço a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Incompetência Territorial, Preclusão, Indenização Por Danos Morais
Processo Civil Responsabilidade Civil Conflito De Competência Incompetência Territorial Preclusão Indenização Por Danos Morais

Case Brief

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Parties

MARLENE PAETZOLD MARTINS

Autora

JOSÉ GONÇALVES

Réu

SÉRGIO GONÇALVES RAMOA

Réu

ANDERSON GONÇALVES RAMOA

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE AMAMBAÍ - MS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo destinatário pode recusar competência após o juízo suscitado reconhecer incompetência territorial e não haver recurso contra essa decisão
  2. 2 Efeito preclusivo da decisão declinatória de competência territorial arguida pela defesa

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, reconheceu-se que, tendo o juízo suscitado (Amambaí) declarado sua incompetência territorial após arguição da defesa e não tendo essa decisão sido impugnada, a competência para o julgamento da ação restou definitivamente fixada em favor do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Maringá - PR, sendo inviável ao juízo destinatário recusar sua competência.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e estabeleço a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.