CC 206592 - DECISAO

CC 206592 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Cabo Frio/RJ, porquanto o Relatório do COAF não evidenciou crime tributário federal, remessas de valores ao exterior ou operações de câmbio, nem ofensa a bens, serviços ou interesses da União ou ao sistema financeiro nacional, de modo que, conforme art. 2º da Lei 9.613/98, art. 109 da CF e jurisprudência desta Corte, a competência é da Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 6ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Cabo Frio/RJ; Investigada: A. T. de Faria Serviços e Reformas - ME; Responsável: ALEX TEIXEIRA DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Cabo Frio/RJ
Legal Topics
Conflito De Competência, Lavagem De Dinheiro, Quebra De Sigilo Bancário, Competência Federal X Estadual
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Conflito De Competência Lavagem De Dinheiro Quebra De Sigilo Bancário Competência Federal X Estadual

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Parties

Juízo Federal da 6ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Cabo Frio/RJ

Suscitado

A. T. de Faria Serviços e Reformas - ME

Investigada

ALEX TEIXEIRA DE FARIA

Responsável

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Identificação do juízo competente para processar investigações que culminaram em quebra de sigilo bancário a partir de RIF do COAF
  2. 2 Determinar se o delito antecedente da lavagem é de competência federal ou estadual
  3. 3 Verificar presença de ofensa a bens, serviços ou interesses da União ou ao sistema financeiro nacional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Cabo Frio/RJ, porquanto o Relatório do COAF não evidenciou crime tributário federal, remessas de valores ao exterior ou operações de câmbio, nem ofensa a bens, serviços ou interesses da União ou ao sistema financeiro nacional, de modo que, conforme art. 2º da Lei 9.613/98, art. 109 da CF e jurisprudência desta Corte, a competência é da Justiça Estadual.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Cabo Frio/RJ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.