CC 212805 - DECISAO

CC 212805 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Itaberaí/GO para processar o pedido de medidas protetivas de urgência, por ser o juízo do domicílio atual da vítima, aplicando-se o princípio do juízo imediato, independentemente do local onde ocorreram inicialmente os atos de violência.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Criança e o Adolescente de Brasília/DF; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Itaberaí/GO; Vítima/requerente: RAQUEL TAVARES CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Itaberaí/GO, o suscitado, para processar o requerimento formulado pela vítima R T C de S.
Legal Topics
Conflito De Competência, Medidas Protetivas De Urgência, Violência Doméstica E Familiar, Princípio Do Juízo Imediato
Processo Penal Conflito De Competência Medidas Protetivas De Urgência Violência Doméstica E Familiar Princípio Do Juízo Imediato

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Criança e o Adolescente de Brasília/DF

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Itaberaí/GO

Suscitado

RAQUEL TAVARES CONCEIÇÃO

Vítima/requerente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar medidas protetivas de urgência no contexto de violência doméstica e familiar?

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Itaberaí/GO para processar o pedido de medidas protetivas de urgência, por ser o juízo do domicílio atual da vítima, aplicando-se o princípio do juízo imediato, independentemente do local onde ocorreram inicialmente os atos de violência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Itaberaí/GO, o suscitado, para processar o requerimento formulado pela vítima R T C de S.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Publique-se.