CC 207320 - DECISAO

CC 207320 - DECISAO

O conflito não foi conhecido por falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do incidente: não há decisões conflitantes de dois ou mais juízos nem atos que indiquem disputa de competência sobre bens da recuperanda. A penhora recaiu sobre bens de terceiro (PAULO), sem constrição do patrimônio da empresa em recuperação, e, conforme jurisprudência e súmula do STJ, tais medidas não configuram conflito de competência nem violam o juízo atrativo da recuperação; ademais, a suspensão das ações não alcança devedores solidários conforme o art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005.

Parties
Suscitante: DOK CALÇADOS DO SERGIPE LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO DE FREI PAULO - SE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Executado: PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA; Terceiro: QL SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Não Conhecimento Do Conflito
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Penhora De Bens De Terceiros, Suspensão De Execuções, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processual Civil Direito Empresarial Conflito De Competência Recuperação Judicial Penhora De Bens De Terceiros Suspensão De Execuções Desconsideração Da Personalidade Jurídica

Case Brief

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Parties

DOK CALÇADOS DO SERGIPE LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO DE FREI PAULO - SE

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA

Executado

QL SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S. A.

Terceiro

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Não Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC
  2. 2 Alcance da competência do juízo universal na recuperação judicial
  3. 3 Incidência de penhora sobre bens de terceiros (sócios, avalistas) em face da recuperação judicial

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido por falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do incidente: não há decisões conflitantes de dois ou mais juízos nem atos que indiquem disputa de competência sobre bens da recuperanda. A penhora recaiu sobre bens de terceiro (PAULO), sem constrição do patrimônio da empresa em recuperação, e, conforme jurisprudência e súmula do STJ, tais medidas não configuram conflito de competência nem violam o juízo atrativo da recuperação; ademais, a suspensão das ações não alcança devedores solidários conforme o art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.