CC 213331 - DECISAO

CC 213331 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não se verificou a hipótese prevista no art. 66 do CPC/2015: não houve manifestação expressa de dois ou mais juízos declarando-se competentes ou incompetentes para processar e julgar a mesma demanda; além disso, o incidente não pode servir como sucedâneo recursal, razão pela qual o pedido liminar restou prejudicado.

Parties
Suscitante: MATHEUS RONDON ARCANJO; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA CÍVEL DE CUIABÁ - SJ/MT; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE CUIABÁ - MT; Parte Demandada: UNIVERSIDADE DE CUIABÁ - UNIC; Parte Demandada (incluída No Polo Passivo): UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conflito não conhecido; pedido liminar prejudicado
Legal Topics
Conflito De Competência, Justiça Estadual Vs Justiça Federal
Processual Civil Conflito De Competência Justiça Estadual Vs Justiça Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MATHEUS RONDON ARCANJO

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA CÍVEL DE CUIABÁ - SJ/MT

Juízo Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE CUIABÁ - MT

Juízo Suscitado

UNIVERSIDADE DE CUIABÁ - UNIC

Parte Demandada

UNIÃO

Parte Demandada (incluída No Polo Passivo)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se havia conflito de competência entre juízos estadual e federal nos termos do art. 66 do CPC/2015
  2. 2 Se o conflito de competência pode ser conhecido na ausência de manifestação de dois ou mais juízos
  3. 3 Se o incidente foi utilizado como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não se verificou a hipótese prevista no art. 66 do CPC/2015: não houve manifestação expressa de dois ou mais juízos declarando-se competentes ou incompetentes para processar e julgar a mesma demanda; além disso, o incidente não pode servir como sucedâneo recursal, razão pela qual o pedido liminar restou prejudicado.

Court Disposition

Conflito não conhecido; pedido liminar prejudicado

Orders

  • Não conheço do conflito de competência
  • Pedido liminar prejudicado