CC 213000 - DECISAO

CC 213000 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque trata-se de controvérsia entre o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e juízo a ele vinculado, existindo vinculação hierárquica que afasta a competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal; acolhido o parecer do Ministério Público Federal e aplicado precedente jurisprudencial.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara de Barra Velha/SC; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Não Conhecido
Outcome
Conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Foro Por Prerrogativa De Função, Competência Originária, Vinculação Hierárquica
Processo Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Foro Por Prerrogativa De Função Competência Originária Vinculação Hierárquica

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara de Barra Velha/SC

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Suscitado

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da competência do Tribunal de Justiça após cessação do mandato do agente público
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para dirimir conflito entre tribunal e juízo a ele vinculado
  3. 3 Aplicabilidade e alcance do foro por prerrogativa de função

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque trata-se de controvérsia entre o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e juízo a ele vinculado, existindo vinculação hierárquica que afasta a competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal; acolhido o parecer do Ministério Público Federal e aplicado precedente jurisprudencial.

Court Disposition

Conflito não conhecido

Orders

  • Dê-se ciência ao Juízo suscitante.
  • Publique-se.