CC 212603 - DECISAO

CC 212603 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Segunda Vara de Itapeva - SP, com fundamento na análise das normas aplicáveis (art. 237 do CPC, art. 378 do Provimento CORE 01/2020, Lei n. 13.876/2019, art. 42 da Lei n. 5.010/1996) e na jurisprudência da Primeira Seção (notadamente CC 209.623/SP e AgInt no CC 207.333/SP) sobre a deprecação limitada à disponibilização de sala passiva e atos preparatórios quando existente infraestrutura para videoconferência; decidiu-se, nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ, pela competência do juízo estadual indicado.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da Primeira Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da Segunda Vara de Itapeva - SP; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da Segunda Vara de Itapeva - SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Videoconferência (sala Passiva), Competência Territorial, Cooperação Judiciária
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Administrativo (organização Judiciária) Conflito De Competência Carta Precatória Videoconferência (sala Passiva) Competência Territorial +1 more

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Parties

Juízo Federal da Primeira Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da Segunda Vara de Itapeva - SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento de carta precatória relativa a ato a ser praticado em município integrante da subseção judiciária mas fora dos limites da sede
  2. 2 Conflito entre Provimento CORE 01/2020 (art. 378) e regras do CPC/2015 (art. 237 e art. 267) quanto à deprecação de atos instrutórios
  3. 3 Possibilidade de realização de atos instrutórios por videoconferência com uso de sala passiva como alternativa à expedição de carta precatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Segunda Vara de Itapeva - SP, com fundamento na análise das normas aplicáveis (art. 237 do CPC, art. 378 do Provimento CORE 01/2020, Lei n. 13.876/2019, art. 42 da Lei n. 5.010/1996) e na jurisprudência da Primeira Seção (notadamente CC 209.623/SP e AgInt no CC 207.333/SP) sobre a deprecação limitada à disponibilização de sala passiva e atos preparatórios quando existente infraestrutura para videoconferência; decidiu-se, nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ, pela competência do juízo estadual indicado.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da Segunda Vara de Itapeva - SP

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se