CC 176917 - DECISAO

CC 176917 - DECISAO

Havendo decisão expressa do juízo universal (juízo da recuperação) que estende os efeitos da blindagem patrimonial/recuperação às obrigações contraídas pelo suscitante na qualidade de produtor rural, deve prevalecer a competência do juízo universal para decidir sobre atos executivos e constritivos relativos ao patrimônio dos sócios; por essa razão, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Chopinzinho-PR para praticar quaisquer atos executivos e constritivos referentes ao patrimônio dos sócios nos autos do Processo nº 0825543-28.2020.8.23.0010.

Parties
Suscitante: MARCOS PAULO VIECILLI (em recuperação judicial); Suscitado: Juízo de Direito da Vara Cível de Chopinzinho (PR); Suscitado: Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Boa Vista (RR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Declaro competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Chopinzinho-PR para a prática de quaisquer atos executivos e constritivos referentes ao patrimônio dos sócios nos autos do Processo nº 0825543-28.2020.8.23.0010.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Efeitos Da Recuperação Judicial, Atos Constritivos, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 480/stj
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Efeitos Da Recuperação Judicial Atos Constritivos Desconsideração Da Personalidade Jurídica +1 more

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Parties

MARCOS PAULO VIECILLI (em recuperação judicial)

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Cível de Chopinzinho (PR)

Suscitado

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Boa Vista (RR)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial (Chopinzinho-PR) e o juízo da 6ª Vara Cível de Boa Vista-RR
  2. 2 Competência para prática de atos executivos e constritivos sobre o patrimônio dos sócios quando há decisão que estende os efeitos da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Havendo decisão expressa do juízo universal (juízo da recuperação) que estende os efeitos da blindagem patrimonial/recuperação às obrigações contraídas pelo suscitante na qualidade de produtor rural, deve prevalecer a competência do juízo universal para decidir sobre atos executivos e constritivos relativos ao patrimônio dos sócios; por essa razão, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Chopinzinho-PR para praticar quaisquer atos executivos e constritivos referentes ao patrimônio dos sócios nos autos do Processo nº 0825543-28.2020.8.23.0010.

Court Disposition

Declaro competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Chopinzinho-PR para a prática de quaisquer atos executivos e constritivos referentes ao patrimônio dos sócios nos autos do Processo nº 0825543-28.2020.8.23.0010.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.