CC 213624 - DECISAO

Apesar de intimada para regularizar a representação, a parte suscitante não o fez, tendo apresentado procuração que destoa das informações constantes da petição inicial; tal irregularidade impõe o não conhecimento do incidente e torna prejudicado o pedido de liminar.

Parties: Suscitante: GOLDFARB PDG 5 INCORPORACOES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 June 2025
Procedural Posture: Conflito De Competência / Decisão
Outcome: Não conheço do conflito de competência; julgo prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics: Conflito De Competência, Representação Processual, Saneamento De Vícios, Pedido De Liminar

Processo Civil Direito Processual Civil Conflito De Competência Representação Processual Saneamento De Vícios Pedido De Liminar

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Parties

GOLDFARB PDG 5 INCORPORACOES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

1 Vício na representação processual
2 Prazo para sanar irregularidade
3 Consequência da não regularização (não conhecimento do incidente)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência; julgo prejudicado o pedido de liminar.

Orders

Não conheço do conflito de competência.
Julgo prejudicado o pedido de liminar.